Programa certificado com o nº 79/AT
28 Set 2013
Entram em vigor as alterações ao Ficheiro SAF-T, passando a obrigar ao envio dos recibos emitidos. Esta alteração é justificada pela entrada em vigor também do vulgarmente chamado “IVA de caixa” (Portaria n.º 274/2013)
29 Set 2013
Entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro o novo “Fundo de Compensação do Trabalho” (Lei 70/2013 de 30 de Agosto).
8 Set 2014
Foi publicado um despacho que altera as normas de regulamentação da certificação dos programas informáticos de faturação (Despacho n.º 8632/2014, Diário da República, 2.ª série - N.º 126 de 3 de julho de 2014).
Para podermos cumprir com a nova regulamentação, fomos obrigados a alterar o software R.P.S., no sentido de satisfazer os requisitos impostos pelo referido Despacho, criando para tal a versão 13.0.1. Lembramos que o programa R.P.S. está certificado com o nº 0079/AT, conforme poderão comprovar em: www.portaldasfinancas.gov.pt.
Resulta pois destas novas regras, que as versões anteriores à versão 13.0.1, deixam de cumprir na íntegra os requisitos legais, visto não respeitarem estas últimas alterações.
Aproveitamos para informar que, a partir desta data, entra em vigor a nova versão R.P.S., pelo que deixamos de dar suporte a qualquer versão anterior à 13.0.1.
A utilização de versões anteriores, é considerada como “programa não certificado”, podendo a empresa que o utiliza incorrer nas coimas previstas na Lei para tais casos.